?Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar de ESCRITURÁRIO, AGENTE ADMINISTRATIVO E CONTÍNUO, dispõe sobre a criação de cargo e vagas de AUXILIAR ADMINISTRATIVO e a criação de vagas de ENFERMEIRO PADRÃO e altera a nomenclatura do cargo de AGENTE DE ENDEMIAS para AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA e dá outras providências?.