Dispõe sobre a criação do Concurso Cultural de Desenho ?EU FAÇOBONITO? promovido pela Secretaria Municipal de Assistência Social ? CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social ? CREAS, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Educação.
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LEI N° 668-2022 - Ato de promulgação Dispõe sobre a criação do .pdf