O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de regulamentar critérios e normas para a concessão do vale-alimentação aos servidores públicos municipais, especialmente relacionados às faltas injustificadas e à apresentação excessiva de atestados médicos, visando garantir maior justiça na concessão do benefício.
