Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores,com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e suar egulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica noâmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
