AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NOORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DESTINADOS À DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO, À EXECUÇÃODE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL NA SAÚDE E À APLICAÇÃO DE REPASSE ESTADUAL PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
