SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº. 829.2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
