11 LISTA DE VOTAÇÃO NOMINAL PROJETO DE LEI Nº 012/2026
Data: 18/05/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Micheli Cristina Gomes Ferreira
“Altera o Estatuto Servidores Pùblicos do Município de Jundiaí do Sul para ampliar a licença-gestante de 04 (quatro) para 06 (seis) meses e instituir a licença-paternidade de 20 (vinte) dias, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº. 15.371/2026”.
