“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotações, para Inclusão de Dotações no Bloco de Investimento em Saúde, no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e no Programa Municipal de Educação Especial, e dá outras providências”.
