206 PROJETO DE LEI Nº. 020/2026 - APROVADO
Data: 14/08/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Micheli Cristina Gomes Ferreira
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES E SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA CORREÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL, INCLUSÃO DE DOTAÇÃO PARA SENTENÇAS JUDICIAIS – PRECATÓRIOS, CRIAÇÃO DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA POÇOS ARTESIANOS E CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E ABERTURA DAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sendo o que apresenta
