PROJETO DE LEI Nº. 021/2026 - APROVADO

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207 PROJETO DE LEI Nº. 021/2026 - APROVADO
Data: 14/08/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Micheli Cristina Gomes Ferreira
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR AÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


ARQUIVOS
projeto-de-lei-naº.-21.2026-autoriza-o-poder-executivo-a-incluir-aa§a£o-e-abrir-cra©dito-adicional-especial-para-o-programa-de-atendimento-socioeducativo.pdf
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