REQUERIMENTO Nº. 034/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal de Educação, para que, no prazo que determina a legislação, informe a esta Casa de Leis, quais são as atribuições exercidas pelos servidores que atualmente trabalham dentro do prédio da Secretaria Municipal de Educação. Solicita-se ainda que sejam encaminhadas informações contendo: • Relação dos cargos existentes e ocupados dentro da Secretaria; • Função desempenhada por cada servidor; • Jornada de trabalho; • Local específico de atuação; • Se as funções exercidas estão de acordo com os cargos para os quais os servidores foram nomeados ou contratados. O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência na administração pública, assegurar o correto funcionamento dos serviços públicos e evitar possíveis situações de desvio de função e abuso de autoridade, preservando a legalidade, moralidade e eficiência no serviço público.