224 REQUERIMENTO Nº. 040/2026
Data: 22/06/2026
Situação: ATIVO
Postado por: Micheli Cristina Gomes Ferreira
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Paulo Roberto Pedro ou ao Departamento responsável solicitando informações sobre a aplicação e fiscalização das penalidades previstas na Lei Complementar nº 12/2023 (Código de Condutas e Posturas do Município de Jundiaí do Sul), bem como que sejam adotadas as medidas necessárias para sua efetiva implementação.
