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Requerimentos
Requerimentos
Última Atualização: 05/06/2024 15:21:48 Responsável:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal de Cultura, para que, no prazo que determina a legislação, informe a esta Casa de Leis quais providências já estão sendo tomadas para a realização das festividades alusivas ao dia 07 de Setembro no município.
Considerando que foi aprovado nesta Casa de Leis projeto de autoria desta Vereadora instituindo a realização anual das comemorações de 07 de Setembro no município, solicita-se que o Departamento informe:
• Se já houve contato com fanfarras e bandas para apresentações no município;
• Se já estão sendo realizados procedimentos para licitação/contratação de alimentação para convidados, como café da manhã e almoço;
• Se já foi encaminhada solicitação à Sanepar para fornecimento de água durante o evento;
• Se as escolas do município já foram comunicadas e convidadas para participação com apresentações;
• Quais demais ações e planejamentos estão sendo organizados para a realização da festividade.
Justifica-se o presente requerimento pela importância do planejamento antecipado do evento, visando garantir uma comemoração organizada, valorizando o civismo, a cultura e a participação da comunidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal de Educação, para que, no prazo que determina a legislação, informe a esta Casa de Leis, quais são as atribuições exercidas pelos servidores que atualmente trabalham dentro do prédio da Secretaria Municipal de Educação.
Solicita-se ainda que sejam encaminhadas informações contendo:
• Relação dos cargos existentes e ocupados dentro da Secretaria;
• Função desempenhada por cada servidor;
• Jornada de trabalho;
• Local específico de atuação;
• Se as funções exercidas estão de acordo com os cargos para os quais os servidores foram nomeados ou contratados.
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência na administração pública, assegurar o correto funcionamento dos serviços públicos e evitar possíveis situações de desvio de função e abuso de autoridade, preservando a legalidade, moralidade e eficiência no serviço público.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que informe, no prazo legal, qual a faixa etária permitida e recomendada para utilização do parque infantil instalado na praça do município.
O presente requerimento se faz necessário, considerando que, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa com até 12 anos incompletos. Diante disso, é importante esclarecer se o parque atualmente instalado atende adequadamente crianças dessa faixa etária, especialmente as maiores, próximas aos 10, 11 e 12 anos de idade.
Caso os brinquedos e estruturas existentes não sejam apropriados para atender crianças maiores dentro dessa faixa etária, solicita-se que o Executivo Municipal estude a possibilidade da construção ou ampliação de um espaço recreativo adequado para essas crianças, garantindo mais inclusão, lazer, segurança e qualidade de vida.
Ressalta-se que crianças maiores também necessitam de espaços apropriados para brincar, praticar atividades recreativas e conviver socialmente de forma segura e adequada ao seu desenvolvimento.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício à Ilustríssima Senhora Diretora Municipal de Saúde, reiterando os questionamentos constantes no Requerimento nº 020/2026 e acrescentando as seguintes informações.
O Vereador foi novamente procurado por uma moradora da Vila Rural, a qual confirmou ter presenciado o fato relatado no requerimento anteriormente apresentado. Segundo seu relato, a paciente envolvida seria a senhora Irene, também residente na Vila Rural e pessoa com dificuldades de locomoção.
Além disso, a filha da senhora Irene informou que acompanha sua mãe com frequência em consultas e atendimentos médicos no município de Jacarezinho e que, em todas as ocasiões, o motorista responsável pelo transporte de pacientes as deixa no trevo de acesso à Vila Rural. Relata ainda que já solicitou diversas vezes que sua mãe fosse deixada em sua residência, tendo em vista suas limitações físicas e a proximidade da casa com o trajeto realizado, porém o motorista teria se recusado, alegando que o ponto de desembarque é apenas naquele local.
Diante dessas novas informações, reitera-se os seguintes questionamentos:
• Existe orientação ou protocolo da Secretaria Municipal de Saúde para que motoristas do transporte de pacientes deixem usuários com dificuldades de locomoção, idosos ou pessoas com deficiência diretamente em suas residências?
• Em casos como o relatado, há possibilidade de o motorista conduzir o paciente até sua residência, visando garantir maior segurança, acessibilidade e dignidade no atendimento?
• Qual é o local oficialmente definido para embarque e desembarque dos pacientes residentes na Vila Rural?
• Quais medidas poderão ser adotadas para evitar que pacientes idosos ou com dificuldades de locomoção sejam deixados em locais distantes de suas residências?
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As Vereadoras que está subscrevem, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, requerendo informações acerca do andamento dos pedidos já realizados nesta Casa de Leis referentes à construção de guaritas para abrigar as pessoas que aguardam ônibus para se deslocarem ao trabalho.
Destaca-se que estas Vereadoras já vêm cobrando tal demanda desde o mandato passado, por meio de indicações e requerimentos apresentados nesta Casa, tendo em vista a necessidade urgente de oferecer mais proteção, conforto e dignidade aos trabalhadores do município que dependem diariamente do transporte coletivo.
A Vereadora que está subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da iluminação do campo municipal:
• Considerando que as lâmpadas destinadas à iluminação do campo municipal já foram adquiridas há considerável período e, até o presente momento, permanecem sem instalação;
Requer-se:
1. Qual o motivo da não instalação das referidas lâmpadas até a presente data?
2. Existe previsão para a execução da iluminação completa do campo municipal? Em caso positivo, informar o prazo estimado;
3. Há processo em andamento para contratação de empresa especializada para realização da parte elétrica e instalação dos postes?
4. Caso ainda não haja contratação, qual a previsão para abertura de procedimento licitatório ou contratação do serviço?
5. Qual o cronograma completo para a conclusão da iluminação do campo?
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Paulo Roberto Pedro ou ao Departamento responsável solicitando as seguintes informações:
Considerando que há empresa terceirizada contratada para a execução dos serviços de limpeza urbana no município, incluindo roçagem de espaços públicos e calçadas;
Considerando que, embora tais serviços estejam sendo parcialmente realizados, tem sido constatada a ausência da varredura das ruas, bem como do recolhimento dos resíduos provenientes dessa limpeza, o que tem gerado acúmulo de sujeira em vias públicas;
Requer-se:
• Se a empresa contratada possui em seu contrato a obrigação de realizar a varredura das ruas e o recolhimento dos resíduos;
• Em caso positivo, por qual motivo tais serviços não estão sendo executados de forma regular;
• Se há previsão para regularização imediata da varredura das vias públicas.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
• Considerando que a referida ponte já foi objeto de diversas solicitações nesta Casa de Leis, formuladas por vários vereadores, requer-se informar em que situação se encontra o projeto, qual o estágio atual, bem como se há previsão para sua execução.
• Solicita-se, ainda, informações sobre a execução de galerias nas localidades dos senhores Servino e Aureo, tendo em vista que tais demandas também já foram apresentadas anteriormente. Requer-se esclarecer se existe projeto em andamento, se há previsão para execução das obras ou quais medidas estão sendo planejadas para atendimento dessas necessidades.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício à Ilustríssima Senhora Diretora Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações:
Fui procurado por uma moradora da Vila Rural, a qual relatou que, nos últimos dias, presenciou uma situação envolvendo o transporte de pacientes da saúde. Segundo informado, um motorista que retornava do município de Jacarezinho deixou uma paciente idosa no trevo de acesso à localidade, sendo que a mesma possui dificuldades de locomoção, tendo sua residência situada nas proximidades da caixa d’água.
Diante do ocorrido, questiona-se:
• Existe orientação ou protocolo da Secretaria de Saúde para que motoristas do transporte de pacientes deixem usuários com dificuldades de locomoção, idosos ou pessoas com deficiência diretamente em suas residências?
• Em casos como o relatado, há possibilidade de o motorista conduzir o paciente até sua casa, visando garantir maior segurança e dignidade no atendimento?
• Quais medidas poderão ser adotadas para que situações como essa não voltem a ocorrer?
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado Excelentíssimo Sr. Prefeito Paulo Roberto Pedro ou ao Departamento responsável solicitando seja encaminhado expediente ao setor competente e à empresa responsável pelas obras de implantação da rede de esgoto no município, para que proceda, com a máxima urgência, à conclusão dos serviços iniciados, bem como ao devido fechamento dos buracos abertos nas vias públicas, principalmente na Rua Augusto Auerswald, rua Pedro Marques da Silva e rua 03 de maio que se encontram com buracos profundos com um péssima sinalização e até mesmo na calçada de alguns munícipes.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado Excelentíssimo Sr. Prefeito Paulo Roberto Pedro ou ao Departamento responsável solicitando que seja notificada a empresa responsável pelos serviços realizados na Rua Dom Tadey, em razão de irregularidades verificadas durante a execução da obra.
Solicita-se:
1. Que a empresa responsável seja notificada pela falta de cuidado no descarte de entulho, o qual foi deixado sobre a calçada de um morador, causando transtornos e dificultando a circulação no local;
2. Que seja verificada e solucionada a falta de queda adequada para o escoamento da água, problema já relatado anteriormente por um morador da referida rua;
3. Que o setor responsável realize vistoria técnica no local, a fim de garantir que a obra esteja sendo executada de forma correta e sem prejuízo aos moradores.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal.
Requerimento solicitando informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca do cumprimento da Lei Federal nº 10.048/2000, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que especifica, incluindo gestantes.
Considerando que a legislação federal garante atendimento prioritário às gestantes, especialmente nos dias de consultas de pré-natal;
Considerando que algumas gestantes do município entraram em contato com esta vereadora relatando que, nos últimos dias, não têm recebido atendimento prioritário na Unidade Básica de Saúde (UBS), sendo informadas, inclusive, que a prioridade ocorre “apenas às vezes” ou que “isso só funcionava antigamente”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
Considerando que há conhecimento de que o Executivo Municipal estaria elaborando um Projeto de Lei para a contratação de novos Agentes de Apoio Educacional para atender à rede municipal de ensino;
Considerando que, até o presente momento, referido projeto ainda não foi encaminhado a esta Casa de Leis para apreciação;
Considerando que as escolas municipais vêm enfrentando dificuldades devido à falta desses profissionais, situação que tem se agravado principalmente após a realocação de diversos agentes para atuarem como monitores de ônibus escolar, o que é positivo para o transporte dos alunos, porém acabou gerando déficit nas unidades escolares;
Considerando que a ausência desses profissionais tem impactado diretamente a rotina das escolas, sobrecarregando equipes e direções, havendo inclusive relatos de que diretoras não têm conseguido realizar sequer seu horário de almoço devido à falta de funcionários, e que, quando algum agente precisa se afastar por motivos de saúde, a situação torna-se ainda mais difícil;
Considerando ainda que esta vereadora tem acompanhado de perto a realidade das escolas municipais, sendo frequentemente procurada por profissionais da educação que relatam as dificuldades enfrentadas no dia a dia;
Diante do exposto, requer:
1. Informações sobre em que fase se encontra o Projeto de Lei que trata da contratação de novos Agentes de Apoio Educacional.
2. Qual o motivo de o referido projeto ainda não ter sido encaminhado à Câmara Municipal para apreciação.
3. Se há previsão para o envio do projeto a esta Casa de Leis.
4. Quais medidas emergenciais o Executivo pretende adotar para suprir a falta de Agentes de Apoio Educacional nas escolas municipais, até que a situação seja regularizada.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal.
Requerimento solicitando providências do Poder Executivo quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 219/2005 – Código de Posturas do Município de Jundiaí do Sul, especialmente no que dispõe sobre fiscalização e horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Conforme estabelece o Art. 4º – Seção I – Da Fiscalização, da referida Lei:
Art. 4º – A fiscalização das posturas municipais em Jundiaí do Sul será exercida pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, inclusive para reprimir atividades não licenciadas e irregularidades nos estabelecimentos licenciados.
Ainda, dispõe a Seção III – Do Horário de Funcionamento, especialmente:
Art. 378 – A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de crédito obedecerão aos horários estipulados neste Capítulo, observadas as normas da legislação federal do trabalho.
Art. 379 – Os estabelecimentos comerciais, inclusive escritórios comerciais ou de prestação de serviços, as seções de vendas a varejo dos estabelecimentos industriais, os depósitos e os demais estabelecimentos que tenham fins comerciais, funcionarão para atendimento ao público, das segundas-feiras aos sábados, no período compreendido das 08:00 (oito) às 18:00 (dezoito) horas.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício a Excelentíssima Sra. Cássia Regina Paiva, diretora da Saúde de nosso município, solicitando:
• Informações sobre a parceria com o Hospital São Camilo na cidade de Ribeirão do Pinhal; sobre qual será o critério de encaminhamento para lá, sendo que eles são de outra regional e referência?
• Informações se o paciente que ali estiver internado, em caso da piora do seu quadro clínico será transferido para Cornélio Procópio que é a referência de Ribeirão do Pinhal, ou se será transferido para Jacarezinho ou Carlópolis que é a referência do nosso município?
• E se em caso de possível transferência esse paciente será transferido para alguma regional destas regionais ou se terá alta para casa mesmo em estado clínico crítico?
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal.
Requerer ao Poder Executivo, por meio do departamento responsável, que entre em contato com as empresas parceiras dos Projetos de Lei nº 0003/2024 e nº 0002/2024, com as seguintes súmulas:
• Projeto de Lei nº 0003/2024: Dispõe sobre a adoção de lixeiras por empresas privadas ou pessoas da sociedade civil, visando os cuidados com a limpeza e organização do Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 0002/2024: Dispõe sobre a adoção de placas por empresas privadas ou pessoas da sociedade civil, visando os cuidados e a manutenção de placas com identificação das ruas do Município de Jundiaí do Sul, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Paulo Roberto Pedro, solicitando respostas ao Requerimento nº. 042/2025, o qual solicita, informações sobre o retorno dos servidores em desvio de função para as suas atividades de origem.
Referida solicitação visa dar atendimento isonômico a todos os servidores do município, eis que se tem notícia de que alguns funcionários já foram realocados nas funções de origem, mas que ainda existem servidores em desvio de função.
Requer ainda seja informado sobre a contratação de novos servidores para ocupar as vagas em desvio de função, de modo a não causar prejuízo para o andamento dos serviços prestados pelo Executivo.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Paulo Roberto Pedro, solicitando respostas à Indicação nº. 91/2025, a qual solicita que seja realizada a concessão de Subvenção ao Hospital do Câncer de Londrina, nos termos do projeto de Lei em anexo.
O valor deve ser analisado por Vossa Excelência, conforme as possibilidades da dotação orçamentária do Executivo, e de acordo com os valores aplicados nas cidades vizinhas e da região.
Infelizmente os números de casos de pacientes com câncer tem aumentado consideravelmente, e em nosso município tal situação não é diferente.
O Hospital do Câncer de Londrina, trata-se de entidade filantrópica e depende da ajuda de todos. No ano de 2024-2025 foram mais de 1500 atendimentos a munícipes de Jundiaí do Sul, sendo justo que o munícipio também contribua com o possível, permitindo que nossa comunidade seja sempre bem recebida e atendida pelo Hospital em questão.
Sabemos que o atendimento independe da subvenção enviada, mas também é de ressaltar que toda ajuda contribui para melhores condições de atendimento.
Neste sentido, é dever salientar ainda que a subvenção prestada, refletirá em melhor condição de atendimento para nossa comunidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul o Senhor Paulo Roberto Pedro, vem respeitosamente requerer as seguintes informações:
Referente à de criação do Programa Municipal “Rua de Lazer”, a ser realizado um sábado por mês, promovendo atividades de Educação, Cultura e Esporte em espaços públicos do município.
Requer-se ao Executivo Municipal que informe:
1. Se existe estudo ou planejamento da Secretaria Municipal competente para implantação de atividades permanentes de lazer e cultura em ruas e praças públicas;
2. Se há previsão orçamentária para custear um programa municipal como a “Rua de Lazer”;
3. Se o Executivo tem interesse em estabelecer parcerias com escolas, associações culturais, esportivas, entidades sociais e comerciantes locais para viabilizar a proposta;
4. Em caso positivo, qual seria o cronograma inicial de implantação do referido programa.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Jundiaí do Sul o Senhor Paulo Roberto Pedro, vem respeitosamente requerer as seguintes informações:
Referente à Criação das Feiras Locais de Produtos da Agricultura Familiar e do Espaço Cultural de Talentos Locais, a serem realizadas às sextas-feiras, com incentivo ao comércio local.
Requer-se ao Executivo Municipal que informe:
1. Se existe planejamento para implantação de feiras voltadas à comercialização de produtos da agricultura familiar em Jundiaí do Sul;
2. Se há previsão orçamentária e/ou disponibilidade de recursos para apoiar financeiramente e estruturalmente essa iniciativa;
3. Se existe interesse do Executivo em criar um espaço cultural permanente para apresentações de artistas, músicos e artesãos locais;
4. Em caso positivo, qual seria o cronograma e os locais sugeridos para a realização das feiras e eventos culturais;
5. Se há possibilidade de parcerias com associações de produtores, cooperativas, artistas e comerciantes locais para fortalecer o projeto.
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal.
Requeiro ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe, com a devida comprovação documental:
1. Qual servidor público foi nomeado para ocupar o cargo de Ouvidor Geral do Município, criado pela Lei Municipal originada do Projeto de Lei nº 003/2025;
2. Se o servidor nomeado atende a todos os requisitos legais exigidos pela referida Lei, especialmente os dispostos nos artigos 8º, 9º, 10 e 11, a saber:
o Ser servidor efetivo da administração pública municipal;
o Ter ensino superior completo em qualquer área;
o Ter idade mínima de 21 anos;
o Não possuir antecedentes criminais ou punições administrativas;
o Não exercer cargos de representação partidária ou sindical, nem estar afastado de suas funções por determinação judicial ou médica;
o Não acumular a função de ouvidor com outra função que receba gratificação, conforme determina o Art. 11 da Lei.
3. Se o servidor nomeado exerce exclusivamente a função de Ouvidor Geral, ou se acumula essa função com outras atribuições administrativas, ainda que sem gratificação adicional. Considerando a natureza estratégica, fiscalizadora e imparcial do cargo, espera-se que o servidor tenha dedicação específica e compatível com o exercício pleno e independente da função.
4. Se há definição formal da carga horária semanal destinada ao exercício das funções da Ouvidoria Geral do Município e, em caso positivo, que seja anexado o ato administrativo ou regulamento correspondente.
5. Que seja enviada cópia da portaria de nomeação e documentos que comprovem o atendimento a todos os requisitos legais estabelecidos na Lei Municipal vigente.
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal.
Requeiro ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe, com fundamentação documental:
1. Se há pretensão de contratação de novos enfermeiros (as) para compor o quadro permanente de funcionários do município;
2. Qual foi o último concurso público com vagas para enfermeiro (a) em Jundiaí do Sul (identificando data, número do edital e vaga (s) oferecida (s) — destacando que o concurso 001/2022 (edital publicado em agosto/2022, com uma vaga para enfermeiro (a) é o mais recente;
3. Se esse último concurso ainda está vigente, e, em caso afirmativo, se há previsão ou interesse por parte do Executivo em chamar novos aprovados, especialmente em regime de cadastro de reserva;
4. Em caso negativo, se há previsão de abertura de novo concurso ou PSS para contratação de enfermeiros (as), e em quais prazos pretende-se iniciar esse procedimento.
Esse requerimento justifica-se pela importância de reforçar a assistência à população, garantir adequação das equipes de saúde e exercer o papel constitucional de fiscalização e transparência do Poder Legislativo, assegurando que os aprovados em concurso tenham sua nomeação oportunamente realizada, e que o município mantenha quadro técnico suficiente ao atendimento da população.
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e, se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal.
Requeiro ao Poder Executivo Municipal que informe se, no projeto da nova escola municipal, está prevista a existência de um espaço adequado, como uma cozinha ou refeitório, destinado exclusivamente para uso dos professores e demais funcionários da unidade escolar.
Esse espaço deve contemplar condições mínimas para que os servidores possam preparar seus alimentos, guardar suas refeições e realizarem suas pausas com dignidade, em local apropriado, limpo e seguro. Trata-se de uma questão de respeito ao trabalhador e de cumprimento das normas básicas de saúde e segurança no ambiente de trabalho.
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal.
Requerimento, solicitando informações detalhadas sobre o andamento do projeto de instalação das usinas fotovoltaicas no município de Jundiaí do Sul.
O referido projeto tem como objetivo a conversão de energia solar em eletricidade, promovendo, assim, a geração de energia limpa e sustentável, com a finalidade de zerar os custos com a conta de energia pública, beneficiando diretamente os munícipes jundiaienses.
Cabe destacar que este já é um pedido reiterado desta vereadora, que há tempos vem solicitando medidas concretas para a redução dos custos com energia pública. Ressalte-se ainda que, em diversos locais do município, os moradores relatam cobranças injustas relacionadas ao consumo de energia, muitas vezes sem sequer desfrutar adequadamente desse serviço.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal.
Requerimento solicitando informações sobre a inauguração da nova escola municipal, conclusão das obras, chegada de mobiliário e medidas quanto à infestação de pombos no pátio.
Por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações acerca da nova escola municipal:
1. Qual a previsão oficial para a inauguração da nova escola?
2. O que ainda falta ser concluído na obra para que ela possa ser entregue?
3. Qual a previsão para a chegada dos móveis e equipamentos necessários para o funcionamento da unidade escolar?
4. Quanto ao pátio da entrada frontal, que já se encontra infestado de pombos, quais providências estão sendo ou serão adotadas para a eliminação da infestação e quando tais ações serão efetivamente realizadas?
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal.
Requerimento, solicitando informações sobre eventual contato da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná com o Executivo Municipal, referente ao pedido de viabilização de verbas para recapeamento asfáltico no município, feito por essa vereadora. Que sejam prestadas as seguintes informações:
• A Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, sob a gestão do Secretário Sandro Alex, entrou em contato com o Executivo Municipal, seja por meio de documentos oficiais, correspondências físicas ou eletrônicas, ou ainda através do sistema E-Protocolo, para tratar do pedido de viabilização de verbas destinado ao recapeamento asfáltico do trecho que liga um trevo a outro, por dentro do município de Jundiaí do Sul?
• Em caso positivo, solicito cópia integral dos documentos ou registros relacionados.
• Em caso negativo, que se informe se há previsão de contato ou alguma orientação repassada ao município sobre o andamento desse pedido.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal.
Requerimento, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, preste as seguintes informações:
1. Existe a possibilidade de transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem no quadro de servidores públicos municipais, nos moldes adotados por outros municípios brasileiros?
2. Há previsão legal, orçamentária e administrativa para que essa transformação seja realizada por meio de projeto de lei, desde que os servidores apresentem a formação técnica exigida para o novo cargo?
3. Já foi realizado algum estudo técnico ou parecer jurídico no âmbito da administração municipal sobre a viabilidade legal dessa reestruturação de cargos, sem ferir o princípio do concurso público?
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, acompanhada pelo Vereador Djalma de Oliveira, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Paulo Roberto Pedro, solicitando a informações sobre o acompanhamento dos monitores de transporte escolar:
• Sabe-se que os alunos do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, que utilizam transporte escolar são acompanhados por monitores, sendo assim, qual é o acompanhamento feito a essas crianças?
• Há monitores em todas as linhas de ônibus? Se não, quais são as linhas de atuação desses monitores?
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência, informações detalhadas sobre o cumprimento e execução das Leis nº 02/2024 e nº 03/2024, de autoria da Vereadora Lorena Romão, que tratam, respectivamente, da adoção de placas e lixeiras no município
Salienta-se que a execução das referidas leis não acarretará impacto no orçamento municipal, sendo uma medida que contribuirá significativamente para a organização e melhoria do nosso município. Além disso, sua implementação proporcionará uma cidade mais limpa, acessível e bem estruturada, promovendo maior praticidade e conscientização ambiental.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Nos termos do art. 55 do Regimento Interno, venho apresentar o presente Requerimento, para o fim de solicitar ao Chefe do Poder Executivo e/ou ao departamento competente informações sobre: a Indicação nº. 084/2021 de autoria da Vereadora Lorena e a Indicação nº. 016/2024 de sua autoria.
• Indicação nº. 084/2021 solicitando que seja criada a Feira da Lua, em nosso município de Jundiaí do Sul, conforme minuta de projeto em anexo, visando fomentar o comércio de rua entre os comerciantes locais, e permitindo uma maior movimentação financeira no município.
• Indicação nº. 016/2024 sugerindo que seja reativada a Feira da Lua em nossa cidade. Esse é um pedido de vários munícipes, sendo assim, que possa ser realizado um convite aos produtores rurais para que possam estar organizando a volta da Feira da Lua. É um evento que além de fomentar e incentivar o comércio local, valoriza os produtores rurais e será uma forma de lazer para as famílias.
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício a Ilustríssima Diretora do Departamento de Saúde Sr.ª. Cássia Regina Paiva.
Requer informação sobre um fato ocorrido com relação a motoristas e veículos da saúde.
Justificativa:
O ocorrido, foi que o motorista não estava de plantão e não estava de sobreaviso e a ambulância permaneceu em sua casa, o funcionário que estava de plantão teve que ir buscá-la, porque as outras ambulâncias estavam estragadas.
Se há uma lei que diz que o motorista encerrando o plantão deve deixar o veículo no hospital, porque a ambulância ainda estava na casa do motorista?
Portanto, se existem leis, as mesmas devem ser cumpridas obrigatoriamente por todos.
O Vereador que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício a Ilustríssima Diretora do Departamento de Saúde Sr.ª. Cássia Regina Paiva.
Requer informação sobre um fato ocorrido com relação a motoristas e veículos da saúde.
Justificativa:
O ocorrido, foi que o motorista não estava de plantão e não estava de sobreaviso e a ambulância permaneceu em sua casa, o funcionário que estava de plantão teve que ir buscá-la, porque as outras ambulâncias estavam estragadas.
Se há uma lei que diz que o motorista encerrando o plantão deve deixar o veículo no hospital, porque a ambulância ainda estava na casa do motorista?
Portanto, se existem leis, as mesmas devem ser cumpridas obrigatoriamente por todos.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, usando das atribuições contidas no Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, e se aprovado, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Eclair Rauen.
Venho através deste, requerer informação quanto à Indicação nº. 12/2023, solicitando para que seja construída uma faixa elevada em frente ao CMEI, bem como o estudo de viabilidade para que seja feita alteração para mão única de direção na Rua Edgar Bueno de Melo, trecho compreendido entre as Ruas Carlos Gomes e Sebastião Fogaça de Souza, quadra onde se localiza o CMEI.
Total de 327 registros encontrados
Dados da Câmara
77.778.777/0001-06
Endereço
Rua Anchieta, Praça Pio X, nº 260
Horário de Atendimento
Manhã: 08:00 as 12:00
Tarde:13:00 as 17:00
Contatos
cmvjunsul@hotmail.com
43 3626-1538
